Exemplos Práticos de Regulamentos Administrativos

Considerei por bem dar alguns exemplos da concretização prática dos regulamentos administrativos de que temos vindo a falar, com especial destaque para a necessidade dos exemplos abaixo, como regulamentos complementares, fazerem referência à lei sobre a qual actuam, bem como às diferenças nos órgãos que os publicam.

-Despachos 6200/2013 e 6201/2013
 http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/091000000/1508115082.pdf
 Regista a criação de cursos de especialização tecnológica numa escola superior e num politécnico.

Note-se o órgão de que emanam: O Director-Geral do Ensino Superior, bem como o decreto-lei no âmbito do qual regulamentam: Decreto -Lei n.º 88/2006, de 23 de maio

-Portaria  269/2013
 http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/090000000/1483814839.pdf
 Classifica como monumento de interesse público o Liceu Diogo de Gouveia e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

Esta lê, por sua vez, o seguinte, quanto à legislação na qual se enquadra e ao órgão de que provem:

Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 115/2011, de 5 de dezembro, e n.º 265/2012, de 28 de dezembro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte
Neste caso o órgão em questão é o Governo, através do Secretário de Estado da Cultura(no actual governo não há Ministério da Cultura, estando esta pasta entregue ao Conselho de Ministros), e a legislação que permite à Portaria regulamentar aquela situação são os vários diplomas referidos acima.


Marta Canto e Castro