Actuações e omissões

Quando a Administração Pública actua, estamos perante algo que foi devidamente exteriorizado, no sentido de que algo foi produzido. No entanto existem situações que no lugar da actuação da administração , estamos perante um vazio; vazio esse que se torna difícil de tutelar.

Então qual será a realidade que nos deparamos quando a AP deveria agir, mas não o fez? Foi então que surgiu aquilo que podemos chamar de deferimento e o indeferimento, e que vêm consagrados no nosso ordenamento jurídico.
O deferimento consiste no acto tácito positivo, isto é, quando a Administração é omissa, entende-se o seu silêncio como uma resposta positiva. Pelo seu lado, o indeferimento é exactamente o oposto. O indeferimento não era claro, na medida em que muitos não conseguiam perceber o alcance da sua protecção aos particulares. Qual será então a maneira do particular reagir? A resposta a esta questão será a da impugnação do acto. A verificação de um acto tácito passa pela verificação dos requisitos dispostos pelos artigos 9º, 108º e 109º do CPA.

O ordenamento jurídico português tem interpretado o acto tácito como indeferimento, sendo o seu prazo de verificação, regra geral, de 90 dias (109º/2 CPA), contado a partir do momento em que é entregue o pedido aos serviços competentes. Se o acto requerer formalidades prévias, o prazo é contado a partir do momento em que termina o prazo para a prossecução das mesmas, ou senão houver prazo estabelecido, ao fim de 3 meses após a entrega do pedido. Se o requerente tiver conhecimento da conclusão das formalidades antes de decorrerem 3 meses, conta-se a partir desse momento o prazo de pronúncia.

Quais serão as bases que sustentam a impugnação do indeferimento tácito? Essa pergunta poderá ser respondida com base em determinados vícios, sendo-os: a violação de lei por contradição com lei expressa ou violação dos princípios gerais de direito, vício de forma por inobservância de formalidades essenciais e desvio de poder.